Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1095/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a transparência nos gastos com publicidade governamental e institui o Portal Nacional de Transparência na Publicidade Pública (PNTPP), estabelecendo critérios para a divulgação, fiscalização e controle das despesas publicitárias realizadas pelos governos federal, estaduais e municipais.
Apresentação
18 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT