Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1094/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep na aquisição de resíduos sólidos utilizados como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de produtos pelos estabelecimentos industriais.
Apresentação
13 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP