Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1090/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei antiterrorismo), para tipificar como terrorismo os crimes de violência praticados contra sedes de partido políticos, gabinetes e escritórios parlamentares e comitês de campanha eleitoral.
Apresentação
04 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL