Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 109/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
“Acrescenta art. 33-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a finalidade de estabelecer o tempo máximo de espera para contato direto com um atendente humano nos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs) e ouvidorias oferecidos de forma não presencial.”
Apresentação
02 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO