Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1089/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a realização de audiência de custódia nos casos de reincidência específica.
Apresentação
18 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL