Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1088/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1955, para anuir à dedução de doações e despesas à causa animal, no imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas.
Apresentação
13 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT