Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto

PL 1087/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Inclui dispositivo na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, para determinar que as plataformas digitais implementem sistemas internos de monitoramento da disseminação de discursos de ódio direcionados a mulheres, negros e negras, e LGBTQIA+.

Apresentação

13 de março de 2023

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Câmara

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♀️ Direitos da Mulher 💻 Tecnologia e Internet