Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1085/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a incitação à prática de violência contra a mulher por razões da condição do sexo feminino ou por discriminação de gênero.
Apresentação
10 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL