Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1083/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para permitir ao candidato de dezesseis anos idade iniciar o processo de habilitação de condutores.
Apresentação
18 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE