Câmara dos DeputadosAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
PL 1083/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acresenta o artigo 288-B no Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 -Código Penal- para prever o crime de uso de gestos imputáveis às organizações institucionais e dá outras providências.
Apresentação
03 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE