Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1082/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre normas de transparência nas contratações públicas e sobre o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Apresentação
18 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB