Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 1082/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.184, de 10 de maio de 1991, para estabelecer a obrigatoriedade da coleta de dados sobre a população LGBTQIA+ pelos censos e outros levantamentos periódicos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Apresentação
13 de março de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
MDB