Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1081/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a prescrição da pretensão de cobrança de emolumentos, custas e honorários de tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos e sujeita o credor à reparação dos danos materiais e morais causados ao devedor.
Apresentação
10 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS