Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1081/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acresce o art. 183-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar causa de aumento de pena aos crimes contra o patrimônio praticados contra motoristas, no exercício da atividade profissional.
Apresentação
18 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB