Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 1081/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para definir que, no mínimo, 20% dos financiamentos concedidos deverão beneficiar estudantes negros.
Apresentação
13 de março de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
MDB