Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 1080/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera os arts. 121, 129, 141, 147 e 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas dos crimes de homicídio, lesão corporal, contra a honra, ameaça e dano quando cometidos contra profissional de imprensa no exercício da sua profissão ou em razão dela.
Apresentação
13 de março de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
MDB