Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 108/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a autorização para o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus responsáveis legais para custeio de tratamento e terapias.
Apresentação
03 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO