Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 108/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a lei 14.541 de 3 de abril de 2023, que dispõe sobre criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, para a ampliação da capacidade de atendimento das delegacias especializadas de atendimento à mulher.
Apresentação
05 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
REPUBLICANOS