Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1078/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de assédio moral.
Apresentação
10 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL