Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 1078/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta artigo à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para tipificar o assédio eleitoral no ambiente de trabalho.
Apresentação
13 de março de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
MDB