Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1077/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para estabelecer impedimentos ao exercício da advocacia por cônjuges, companheiros, parentes e sócios de magistrados e Ministros de Cortes Superiores, fixando penalidades e dispondo sobre normas de transição.
Apresentação
10 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO