Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1077/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o parágrafo 7°no artigo 18-B da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Apresentação
13 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS