Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1076/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de percentual mínimo de veículos adaptados para transporte de pessoas cadeirantes nas plataformas digitais de transporte individual de passageiros e dá outras providências.
Apresentação
10 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO