PL 1074/2026

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Institui medidas de incentivo ao desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial brasileiros; altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007.

Apresentação