Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1073/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
“Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral) e a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos), para vedar a mudança de domicílio eleitoral durante o exercício do mandato e estabelecer a penalidade respectiva”.
Apresentação
03 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT