PL 1073/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a o art. 6º da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, para tornar obrigatória a criação da Guarda Civil Municipal nos municípios com população igual ou superior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

Apresentação