Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 1072/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta parágrafo único ao art. 59 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para dispor sobre o não cabimento de distribuição por dependência das ações de exoneração ou revisão de alimentos.
Apresentação
13 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE