Câmara dos DeputadosAguardando Deliberação
PL 1071/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a classificação obrigatória de plásticos em produtos fabricados, importados ou comercializados no Brasil, a divulgação dos riscos associados à saúde e ao meio ambiente e estabelece a Política Nacional de Transparência sobre Materiais Plásticos.
Apresentação
18 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT