Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 1071/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera dispositivos da Lei Complementar n°. 187, de 16 dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes a imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7° do artigo 195 da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.
Apresentação
13 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PV