Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 1070/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.242, de 12 de Outubro de 1991.
Apresentação
18 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.242, de 12 de Outubro de 1991.
REPUBLICANOS