AprendaPolítica
Câmara dos DeputadosPronta para Pauta

PL 1070/2025

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei nº 8.242, de 12 de Outubro de 1991.

Apresentação
18 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos