Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 1068/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Concede anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e restaura os direitos políticos dos cidadãos declarados inelegíveis em face de atos relacionados às Eleições de 2022.
Apresentação
02 de abril de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL