Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1068/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Art. 37 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 para facultar ao locatário a modalidade de garantia a oferecer em contratos de locação.
Apresentação
10 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD