Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1067/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer agravante de pena nos crimes de violência contra a mulher praticados na presença de criança ou adolescente.
Apresentação
10 de março de 2026
Casa
Câmara
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8
REDE