Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1067/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Reforça a punibilidade dos agentes que violarem as disposições introduzidas pela Lei 14.443 de 2022 para assegurar o respeito aos direitos reprodutivos a que regulamenta.
Apresentação
10 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB