Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 1065/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o artigo 400-A do Decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941, e o art. 82 da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, para instituir medidas de acolhimento, proteção e preservação da identidade e intimidade da vítima de crimes contra a dignidade sexual.
Apresentação
02 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
