Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1065/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, e 14.375, de 21 de junho de 2022, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Apresentação
10 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO