Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1064/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para tornar desnecessária, em caso de realização de inventário e partilha de bens deixados por pessoa falecida por via extrajudicial, a assistência das partes interessadas por advogado ou defensor público
Apresentação
18 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS