Câmara dos DeputadosAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
PL 1064/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993.
Apresentação
02 de abril de 2024
Casa
Câmara
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1
Temas
8
PSD