Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1063/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o caput do artigo 56 da Lei 14.967 de 09 de setembro de 2024, acrescentando o parágrafo 1º, alterando e renomeando o parágrafo único do mesmo artigo, para incluir restrição à alienação e adjudicação de veículos especiais blindados (carros-fortes).
Apresentação
18 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO