Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1063/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Classifica o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e os Transtornos Hipercinéticos (CID 10-F90) como deficiência conforme previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de diagnóstico, atendimento especializado e fornecimento de medicamentos gratuitos pelo Sistema Único de Saúde para tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e os Transtornos Hipercinéticos (CID 10-F90).
Apresentação
10 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO