Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1061/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para dispor sobre a criação do “QR Código dinâmico” voltado para a identificação específica das pessoas com deficiências ocultas.
Apresentação
18 de março de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
PL