Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 106/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a hora de verão, a partir da zero hora do terceiro domingo do mês de outubro de cada ano, até zero hora do terceiro domingo do mês de fevereiro do ano subsequente, em parte do território nacional, adiantada em sessenta minutos em relação à hora legal.
Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
PT