Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1059/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigação das empresas operadoras de plataformas digitais de transporte individual e de entrega de mercadorias de disponibilizar pontos de apoio aos trabalhadores cadastrados em seus sistemas.
Apresentação
10 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSOL