Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1058/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) de garantir atendimento e encaminhamento especializado às mulheres transexuais e travestis vítimas de violência.
Apresentação
10 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSOL