Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1057/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Revoga o §17 do art. 74, Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996, que "Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências".
Apresentação
10 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE