Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1056/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 1.358-I da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o direito do multiproprietário de locar ou ceder parte de sua fração de tempo.
Apresentação
02 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PL