Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1055/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o recebimento de presentes, brindes e hospitalidades por agentes públicos - Lei Joias da Arábia.
Apresentação
10 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD