Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1054/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a constituição ou utilização fraudulenta de entidade privada com simulação de finalidade pública para obtenção de recursos públicos.
Apresentação
10 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL