PL 1054/2023

Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta e autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), para incluir a distribuição de conteúdo audiovisual pela internet como mecanismo de promoção da pluralidade de fontes de produção e distribuição de conteúdo e de garantia de espaços de exibição de produções regionais e independentes.