Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1053/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a vedação de representações enganosas em informações relativas a alimentos.
Apresentação
10 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE